Art.º 36 · Regulamento n.º 164/2020

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições deste Regulamento incumbe ao funcionário do Mercado e ao seu Responsável pelo Pelouro.
2 -Ao funcionário do Mercado incumbe:
1. a)Advertir corretamente, quando necessário, vendedores, compradores e visitantes, em matéria de serviço;
2. b)Impedir a venda de produtos e géneros suspeitos de deterioração ou putrefação, bem como de animais doentes, solicitando a atenção da autoridade sanitária para aqueles factos;
3. c)Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência ou apresentando-as ao seu superior hierárquico, para resolução;
4. d)Participar, no âmbito da sua competência, as contraordenações quando se verifique desobediência ao Regulamento;
5. e)Informar o Responsável do Pelouro sobre o grau de eficiência do serviço do respetivo Mercado, e sobre a sua melhor distribuição dos locais de venda e distribuir os de ocupação diária pelos respetivos interessados, de harmonia com as taxas pagas;
6. f)Inventariar e conservar, à sua guarda, o material e utensílios afetos ao serviço do respetivo Mercado;
7. g)Conservar, à sua guarda, as chaves do Mercado;
8. h)Conservar, à sua guarda, os objetos achados no Mercado para os entregar a quem provar pertencer-lhe, comunicar ao Responsável do Pelouro todos os que não forem reclamados no prazo de 30 (trinta) dias, para se promover o destino a dar-lhes;
9. i)Proceder à cobrança das taxas, junto do mercado retalhista e ambulantes;
10. j)Executar, prontamente, os serviços de que for incumbido pelo Responsável do Pelouro;
11. k)Efetuar a limpeza das instalações que não sejam da responsabilidade doutrem;
12. l)Participar, superiormente, as irregularidades que se verificarem.

Artigo 36.º

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