Art.º 3 · Regulamento n.º 164/2021 — Carreira de investigação em regime de direito privado

1 -A carreira de investigação em regime de direito privado desenvolve-se através das seguintes categorias:
1. a)Investigador coordenador em regime de direito privado;
2. b)Investigador principal em regime de direito privado;
3. c)Investigador auxiliar em regime de direito privado.
2 -À carreira de investigação em regime de direito privado é aplicável, com as devidas adaptações, o artigo 5.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, que define o conteúdo funcional das categorias que integram a carreira.
3 -O conteúdo funcional das categorias referidas no n.º 1 do presente artigo inclui ainda a prestação de serviço docente, não podendo o serviço letivo atribuído exceder um valor médio semestral de três horas semanais e podendo abranger a responsabilidade exclusiva por unidades curriculares e por cursos de formação pós-graduada na respetiva área de especialização.

Artigo 3.º — Carreira de investigação em regime de direito privado