O presente Regulamento tem por objeto regular a natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços da Associação de Municípios para a Gestão do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes-CIRAE, doravante designada de Associação.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022