Art.º 10 · Regulamento n.º 164/2023 — Isenções e Reduções

1 -Estão isentas da aplicação da Taxa Indireta os seguintes navios:
1. a)Os navios dedicados a serviços portuários na aceção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (EU) 2017/352, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017;
2. b)Os navios de guerra;
3. c)As unidades auxiliares de marinha;
4. d)Os navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, exclusivamente para fins de serviço público não comercial.
2 -Nos casos descritos no ponto anterior, aplica-se a Taxa Direta em função das quantidades e tipologias de resíduos efetivamente entregues pelo navio.
3 -Sem prejuízo das isenções legalmente previstas, a Taxa Indireta aplicável ao navio poderá ser reduzida na seguinte situação:
1. a)Escalas Técnicas:
  1. i)70 % para os navios que efetuem escala exclusivamente com a tripulação e duração inferior a 2 horas.

Artigo 10.º — Isenções e Reduções