Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento n.º 917/2019 - "Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Rio Douro".
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 01/02/2023
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Em vigor desde 01/02/2023