Art.º 2 · Regulamento n.º 165/2020 — Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento, consideram-se dois tipos de venda:
1. a)A venda ambulante propriamente dita;
2. b)A venda ambulante em lugares fixos e previamente determinados.
2 -São considerados vendedores ambulantes os que:
1. a)Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
2. b)Fora do Mercado Paroquial e em locais fixos demarcados pela Junta de Freguesia, vendam as mercadorias que transportem, utilizando, na venda, os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pela Junta;
3. c)Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efetuem a respetiva venda, quer pelos locais do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pela Junta de Freguesia fora do Mercado Paroquial.
3 -Excetuam-se do âmbito da aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efetuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas.

Artigo 2.º — Definições