- 1 -A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.
- 2 -No exercício da sua atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é auxiliado por trabalhadores municipais no âmbito do Gabinete de Educação ou quem nomear para o efeito.
Artigo 19.º — Acompanhamento
Vigente desde: 15/03/2018
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Em vigor desde 15/03/2018