Artigo 6.º — Condições de candidatura

Vigente desde: 15/03/2018

1 -Poderão candidatar-se os estudantes que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
2. b)Agregado familiar residente em Viseu há pelo menos três anos;
3. c)Aproveitamento escolar;
4. d)Não sejam titulares de qualquer curso superior.
2 -A Câmara Municipal de Viseu poderá apreciar situações excecionais devidamente fundamentadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/03/2018