Art.º 38 · Regulamento n.º 166/2019 — Medida 4 - Apoio ao Arrendamento de Instalações

1 -O Apoio ao Arrendamento de Instalações visa contribuir para a autonomia das instituições, através do incentivo financeiro ao arrendamento de instalações que possibilitem o desenvolvimento, quer de atividades, quer de ações administrativas essenciais ao quotidiano das mesmas.
2 -Constituem critérios de apoio:
1. a)Os incentivos ao arrendamento serão de 50 % do valor do arrendamento, até ao limite de 350,00(euro) mensais;
2. b)A existência de atividade no local objeto do arrendamento, com vista à prossecução do objeto social da entidade beneficiária.
3 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Comprovativo do contrato de arrendamento;
2. b)Comprovativos dos pagamentos mensais efetuados ao proprietário do imóvel.

Artigo 38.º — Medida 4 - Apoio ao Arrendamento de Instalações