1 -O apoio pode ser sucessivamente renovado até ao limite de 4 anos, caso se mantenham as condições iniciais de concessão, carecendo sempre a mesma de análise pelo serviço de Ação Social.
2 -O subsídio de arrendamento atribuído a munícipes com idade superior a 65 anos ou aposentados não está sujeito ao limite máximo de 4 anos.
3 -Em situação devidamente fundamentada pelos serviços de Ação Social poderá a renovação ser autorizada para além do prazo estabelecido no n.º 1.