- 1 -Têm condições de admissão ao concurso, para atribuição de bolsas de estudo, os candidatos que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
- a)Ser de nacionalidade portuguesa;
- b)Residir no concelho há, pelo menos, cinco anos;
- c)Estarem recenseados no Concelho de Vila Pouca de Aguiar;
- d)Estarem inscritos e frequentarem curso superior ou equiparado;
- e)Terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior ao da candidatura a bolsa de estudo, salvo interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados e comprovados, os quais serão apreciados caso a caso pela Câmara Municipal;
- f)Não serem detentores de habilitação ou curso equivalente àquele que pretendam frequentar;
- g)Terem até 25 anos de idade;
- h)Ser bolseiro no estabelecimento de ensino respetivo.
- 2 -O facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere o direito à bolsa.
Artigo 22.º — Admissão a concurso
Vigente desde: 14/02/2022
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