- 1 -O presente capítulo traduz a implementação de apoios socioeducativos e económicos, que promovem a igualdade de oportunidades no acesso universal à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, criando condições para a realização de aprendizagens por parte de todos alunos.
- 2 -Os apoios previstos no presente capítulo constituem uma modalidade de apoio socioeducativo e económico, destinado aos alunos e crianças, residentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar, inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações, para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material necessário ao prosseguimento da sua escolaridade.
Artigo 30.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/02/2022
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