Os formulários de candidatura (anexo II - Ação Social Escolar e III - Pedido de Isenção de Passes Escolares) devem ser acompanhados de declaração da Segurança Social - ou outra entidade competente - comprovativa do posicionamento do agregado familiar nos Escalões do Abono de Família.
Artigo 36.º — Formulários
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022