Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal.
Artigo 69.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 14/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2022