O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º
12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de Candidatura
Ação Social Escolar
(ver documento original)
ANEXO III
Formulário de Candidatura
Pedido Isenção de Passe Escolar
(ver documento original)
ANEXO IV
Formulário de Candidatura para Apoio ao Arrendamento Habitacional
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
Na tabela do Anexo VII indica-se o valor máximo de renda, por tipologia adequada ao número de pessoas que constituem o agregado familiar.
ANEXO VI
Tipologia adequada do Agregado Familiar
(ver documento original)
ANEXO VII
Limites máximos do valor da renda mensal
(ver documento original)
ANEXO VIII
Tabela de Deduções
(ver documento original)
ANEXO IX
Cálculo dos Escalões e valor da comparticipação
(ver documento original)
314953584