- 1 -O alargamento do horário de funcionamento previsto no artigo anterior deverá ser solicitado pelo titular da exploração do estabelecimento ou por quem o represente, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -O requerimento a que refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
- b)Tratando-se de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou tratando-se de pessoa singular, consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade.
Artigo 11.º — Pedido de alargamento do horário de funcionamento
Vigente desde: 01/02/2023
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Em vigor desde 01/02/2023