Art.º 13 · Regulamento n.º 166/2023 — Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima:
1. a)De 150,00 a 450,00 (euro), para pessoas singulares e de 450,00 (euro) a 1.500,00 (euro), para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto no artigo 8.º;
2. b)De 250,00 (euro) a 3.740,00 (euro), para pessoas singulares e de 2.500,00 (euro) a 25.000,00 (euro), para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Para além das coimas previstas no n.º 1, o levantamento de três autos de infração, no espaço de dois anos, por parte de qualquer entidade fiscalizadora determinará, automaticamente, a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período de seis meses.

Artigo 13.º — Contraordenações e coimas