Artigo 54.º — Execução de ramais de ligação

A construção de ramais de ligação está sujeita a faturação aos utilizadores, tendo por base os preços unitários constantes do tarifário, definidos em função do comprimento, sendo possível a execução dos mesmos pelos proprietários dos prédios a servir, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º