Art.º 65 · Regulamento n.º 166/2025 — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas

1 -A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação competem à Entidade Gestora, cabendo à Entidade Titular (Municípios de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela) o processamento e a aplicação das coimas.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas atende-se ainda ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 65.º — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas