Art.º 21 · Regulamento n.º 166/2026 — Regime Excecional

1 -Têm acesso à atribuição de habitações de arrendamento apoiado, as pessoas e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da Secção I;
2 -Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela Câmara Municipal da Nazaré em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
3 -O presente regime de excecionalidade só poderá ser verificado se, de entre as habitações propriedade do Município da Nazaré, existir fogo habitacional disponível e em condições de habitabilidade para acolher o/os agregado/s familiar/es em questão.

Artigo 21.º — Regime Excecional