Art.º 23 · Regulamento n.º 166/2026 — Limitações ao Uso e Fruição das Habitações

1 -Para além do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 4.º, do presente regulamento, é, ainda, expressamente proibido:
1. a)A coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar por período superior a 2 (dois) meses;
2. b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;
3. c)Fazer lareiras, lume no chão ou fogueiras, quer no interior das Habitações, quer nas varandas, espaços comuns e espaços envolventes;
4. d)Prosseguir atividades ilegais, imorais ou outras suscetíveis de perturbar a ordem pública, a tranquilidade, os bons costumes e a convivência com as demais pessoas moradoras e inquilinas;
5. e)Lançar lixos (sólidos ou líquidos) pelas janelas, ou depositá-los nos espaços comuns ou nas zonas envolventes à habitação;
6. f)Não ocupar a área envolvente aos fogos habitacionais e lotes camarários onde residem, com mobiliário ou outros bens móveis (exemplo: velocípedes, ciclomotores, motociclos, carrinhos de bebé, qualquer tipo de reboque, estendais de roupa, bilhas de gás, vasos com flores, lenhas, churrasqueiras, móveis, eletrodomésticos, estruturas montadas e os seus elementos, ou similares, entre outros que possam condicionar a mobilidade de pessoas e bens e/ou que impeçam o socorro em qualquer situação de emergência).
2 -A coabitação referida na alínea a), do número anterior deve ser expressamente comunicada à Câmara Municipal, nos 5 (cinco) dias úteis imediatos ao seu início.

Artigo 23.º — Limitações ao Uso e Fruição das Habitações

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