- 1 -O valor da renda mínima a aplicar pelo Município da Nazaré é de 3 (três) % do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vigente em cada ano civil, de acordo com deliberação tomada em reunião de Câmara de 27 de maio de 2016;
- 2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
Artigo 35.º — Renda máxima e renda mínima
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