Art.º 7 · Regulamento n.º 166/2026 — Procedimentos

1 -A atribuição de uma habitação de arrendamento apoiado é efetuada mediante concurso por classificação.
2 -O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado às pessoas ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela Câmara Municipal da Nazaré.

Artigo 7.º — Procedimentos