- a)O concurso destina-se a pessoas singulares ou coletivas;
- b)Os concorrentes devem ter nacionalidade portuguesa ou estrangeira (desde que residentes em Portugal) e com idade superior a 18 anos;
- c)Os participantes podem participar a título individual ou em grupo, constituídos ou não em empresa;
- d)Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantindo a respetiva autoria e assumindo toda a responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros no que diz respeito a violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram da lei aplicável;
- e)Os participantes renunciam receber qualquer contrapartida financeira ou de outra índole no âmbito da utilização do logótipo;
- f)Não poderão concorrer os membros que compõem o júri, bem como seus familiares em linha direta;
- g)A participação neste concurso implica a aceitação das normas do presente regulamento e a cedência ao município dos direitos de propriedade dos trabalhos selecionados.
Artigo 4.º — Concorrentes
Vigente desde: 16/03/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2018