O Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia é elaborado ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República e pelas alíneas g) do n.º 1 e n) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 19/02/2019
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Em vigor desde 19/02/2019