- 1 -A Chave da Cidade e a Medalha de Honra de Vila Nova de Gaia são concedidas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em votação secreta por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.
- 2 -As Medalhas de Mérito Municipal são concedidas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros em efetividade de funções.
- 3 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação são concedidas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros.
- 4 -Quando, nos termos dos números um e dois do presente artigo, não estiverem em causa juízos sobre pessoas singulares, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pode prescindir do modo de votação secreto.
Artigo 22.º — Competência para a concessão
Vigente desde: 19/02/2019
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Em vigor desde 19/02/2019