Art.º 21 · Regulamento n.º 167/2020 — Compensação do Trabalho Suplementar

1 -A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
1. a)25 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta;
2. b)37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.
2 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.
3 -A pedido do trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório de acordo com o mesmo coeficiente de acréscimo do valor hora.
4 -O pagamento do trabalho suplementar (TS), no horário flexível, processa-se apenas quando no mês de realização do TS, exista remanescente positivo entre o saldo mensal em débito e as horas realizadas;
5 -O impresso previsto para o pagamento do trabalho suplementar, bem como a autorização para realização de trabalho suplementar, devem ser enviados à DRH/Secção de Remunerações e Suplementos até ao dia 3 do mês seguinte àquele em que o trabalho foi prestado.

Artigo 21.º — Compensação do Trabalho Suplementar