Os benefícios previstos neste regulamento só são concedidos a partir de 01 de janeiro de 2023.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
316060983
Artigo 15.º — Norma transitória
Vigente desde: 01/02/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2023