Art.º 20 · Regulamento n.º 167/2024 — Sinalização de âmbito particular

1 -Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a autorização, a requerer junto da Câmara Municipal de Alijó.
2 -A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente regulamento, bem como das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -A colocação de sinalização e outros dispositivos de âmbito particular, aplicada no espaço público, fica sujeita ao pagamento de taxa, nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Alijó.
4 -No caso de a Câmara Municipal de Alijó não ter disponibilidade para aplicar a sinalização ou outro dispositivo, pode o particular adquiri-la, ficando responsável pela sua colocação, em conformidade com as normas legais, e sem prejuízo do pagamento de taxa a que haja lugar.

Artigo 20.º — Sinalização de âmbito particular