Art.º 30 · Regulamento n.º 167/2024 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, é expressamente proibido estacionar veículos:
1. a)Em todos os arruamentos que não disponham de lugares de estacionamento marcados no pavimento e sem prejuízo do respeito pela sinalização vertical e horizontal existente:
  1. i)Em vias de sentido único, o estacionamento impedir a formação de mais uma fila de trânsito.
  2. ii)Em vias de duplo sentido, o estacionamento impedir a formação de duas filas de trânsito;
2. b)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada de quartéis de bombeiros ou demais unidades de urgência, e de instalações de quaisquer forças de segurança;
3. c)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo os veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas;
4. d)Nos locais e horários destinados a operação de carga e descarga, se não estiver a ser realizada essa operação;
5. e)Que ocupem a faixa de rodagem;
6. f)Enumerados na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º
2 -É proibido o estacionamento a veículos pesados de passageiros fora dos lugares reservados para o efeito.
3 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, bem como os veículos mistos e de mercadorias, estão proibidos de estacionar, exceto nos parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito.

Artigo 30.º — Estacionamento proibido