As restrições do presente Regulamento não se aplicam aos seguintes veículos, quando em serviço emergente:
- a)Bombeiros Voluntários;
- b)Forças de Segurança;
- c)Serviços de Emergência Médica ou de Socorro;
- d)Serviços Municipais.
Artigo 7.º — Regime de exceção
Vigente desde: 05/02/2024
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Em vigor desde 05/02/2024