O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
6 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
318531775
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2025