Art.º 15 · Regulamento n.º 167/2026 — Alteração de Atribuições e Competências

1 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas ou das suas competências, no âmbito da estrutura flexível, poderá verificar-se por deliberação da Câmara Municipal.
2 -A criação, alteração ou extinção de subunidades orgânicas ou das suas competências, no âmbito da estrutura flexível, poderá verificar-se por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 -A atual macroestrutura tem um perfil dinâmico que, em cada momento, deve refletir as prioridades que o executivo considera fundamentais, designadamente ao nível das atribuições e competências de cada unidade e/ou subunidade orgânica que a constituem.

Artigo 15.º — Alteração de Atribuições e Competências