O Gabinete de Prevenção de Corrupção e Auditoria Interna é uma estrutura de apoio técnico e assessoria ao Presidente da Câmara e demais órgãos autárquicos, no âmbito da auditoria interna, controlo e prevenção de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas. Foi criado com o objetivo de fomentar o controlo interno, através da realização de auditorias internas, tendo em vista a identificação de situações potenciadoras de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas, e, bem assim, a apresentação de propostas de medidas preventivas com vista à eliminação desses riscos ou minimizar a probabilidade da sua ocorrência, adotando uma abordagem pedagógica na sua atuação.
Artigo 11.º — Gabinete de Prevenção de Corrupção e Auditoria Interna
Vigente desde: 18/02/2026
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Em vigor desde 18/02/2026