Art.º 26 · Regulamento n.º 167/2026 — Competências

1 -O Departamento de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico (DOTDE), na componente administrativa e financeira, tem como missão proceder à gestão administrativa e financeira, garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos órgãos e demais serviços municipais, garantindo o bom funcionamento e a eficaz gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, bem como recolher, estudar e tratar todos os dados necessários a um melhor planeamento municipal, propondo a implementação de adequadas técnicas de gestão financeira e administrativa, nomeadamente:
1. a)Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, no que respeita ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho, processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação profissional;
2. b)Promover a Saúde no trabalho bem como a prossecução das medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde e de apoio social aos trabalhadores;
3. c)Coordenar as ações nas áreas da Medicina no Trabalho, promovendo ações de sensibilização das mesmas junto dos trabalhadores da Autarquia;
4. d)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a decisão dos órgãos competentes;
5. e)Estudar e propor as formas de racionalizar o funcionamento dos serviços, suportadas em especial nas políticas de gestão da qualidade;
6. f)Promover a melhoria da qualidade dos serviços produzidos;
7. g)Propor e colaborar de forma ativa na criação, implementação e execução de medidas de organização, no sentido de racionalizar procedimentos e circuitos funcionais;
8. h)Cobrar receitas municipais, liquidando impostos, taxas e licenças, e demais rendimentos;
9. i)Emitir certidões de dívida nos termos legais, quando se mostrem expirados os prazos voluntários de pagamento das receitas municipais cuja cobrança lhe cabe;
10. j)Assegurar e coordenar a gestão financeira e patrimonial do Município de acordo com normas contabilísticas aplicáveis, apoiando o Executivo na definição da política e linhas de estratégia financeira do Município, estudando e propondo em colaboração com os restantes serviços municipais formas e métodos de aperfeiçoamento das suas funções de gestão;
11. k)Preparar o orçamento e as grandes opções do plano, suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às receitas e despesas;
12. l)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e elaboração do relatório de gestão;
13. m)Assegurar o processamento de despesas no rigoroso cumprimento da norma de controlo interno aprovada;
14. n)Gerir a tesouraria, propondo as medidas mais convenientes para a segurança e rentabilização dos valores entregues à sua guarda;
15. o)Efetuar estudos sobre a situação económica e financeira do Município, bem como sobre a evolução da estrutura de custos de cada serviço;
16. p)Acompanhar a execução financeira dos vários programas e projetos;
17. q)Estabelecer o método e o procedimento de controlo na elaboração de candidaturas à obtenção de fundos provenientes de programas de apoio, solicitando a colaboração, sempre que necessário, a outros serviços municipais, propondo a aprovação pela Câmara Municipal dos processos de candidatura, devidamente instruídos;
18. r)Elaborar informações e propostas sobre os processos de candidatura;
19. s)Apoiar e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento sustentável e respetiva implementação;
20. t)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, bem como acompanhar a sua execução e proceder à sua avaliação;
21. u)Implementar medidas que visem o incremento das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município;
22. v)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das alterações e revisões orçamentais, bem como verificar as condições para a realização de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;
23. w)Coordenar e controlar toda a atividade financeira;
24. x)Promover e zelar pela arrecadação das receitas no integral cumprimento da norma de controlo interno;
25. y)Efetuar todas as operações determinadas por lei que envolvam entradas e saídas de fundos, registando-as nos respetivos suportes;
26. z)Efetuar o levantamento do património móvel municipal, administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis, garantir a sua salvaguarda e segurança, bem como executar todo o expediente relacionado com a alienação e aquisição daqueles bens, elaborando o seu plano anual, bem como a promoção dos processos administrativos inerentes, em cumprimento das normas legais aplicáveis e das normas internas superiormente estabelecidas;
27. aa)Assegurar a boa gestão de stocks dos diversos armazéns municipais e a sua inventariação periódica;
28. bb)Coordenar o processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis;
29. cc)Assegurar os processos de contratação de bens e serviços em execução do plano anual de atividades, procedendo ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços;
30. dd)Gerir, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, a realização de consultas ao mercado, através de ajustes diretos, concursos públicos, concessões ou outro tipo de procedimento previsto na lei, e elaborar os ofícios -convite, programas de concurso, cadernos de encargo, relatórios de avaliação das propostas dos fornecedores e respetivos contratos;
31. ee)Promover a validação de todas as faturas e demais documentos de despesa rececionados na Autarquia;
32. ff)Gerir e tratar administrativamente a carteira de seguros da autarquia.
2 -Ao Departamento de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico (DOTDE), na componente de ordenamento do território, urbanismo, ambiente e obras, compete a promoção e desenvolvimento das atividades de planeamento territorial, gestão urbanística, elaboração e avaliação dos planos municipais de ordenamento do território, licenciamento de operações urbanísticas, mobilidade, proteção do ambiente, bem como das atividades relativas ao planeamento e adoção de todos os procedimentos respeitantes às empreitadas de construção, conservação e reabilitação de edifícios, equipamentos sociais e das infraestruturas da responsabilidade do Município, nomeadamente:
1. a)Promover os estudos necessários à elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, avaliar a execução dos instrumentos de planeamento, coordenando a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal;
2. b)Articular a atividade municipal com a implementação do Plano Diretor Municipal e de outros planos de natureza estratégica;
3. c)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de gestão urbanística;
4. d)Apoiar e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento sustentável e respetiva implementação, elaborando projetos de interesse municipal acompanhando a sua execução e respetiva avaliação;
5. e)Providenciar pelo ordenamento da mobilidade;
6. f)Executar tarefas de conceção, promoção e controlo de execução de projetos no âmbito da sinalização, semaforização, sinalética e parqueamento;
7. g)Garantir o ordenamento da sinalização e trânsito no espaço público;
8. h)Colaborar na elaboração de estudos e projetos que visem garantir a qualidade arquitetónica e construtiva de edifícios ou conjuntos urbanos;
9. i)Atuar coordenadamente com outros serviços municipais na análise, licenciamento e acompanhamento de obras;
10. j)Assegurar a preservação da qualidade urbanística e do ordenamento do território;
11. k)Elaborar os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor com implicações no ordenamento do território e urbanismo;
12. l)Programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado do desenvolvimento urbanístico do território municipal;
13. m)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas; coordenando e dinamizando programas e projetos de conceção urbanística;
14. n)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista na lei e nos regulamentos em vigor relativamente às operações urbanísticas;
15. o)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas com os projetos, bem como o uso das edificações;
16. p)Propor, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental;
17. q)Propor ações de educação e sensibilização ambiental;
18. r)Analisar as oportunidades de economia de energia, avaliando o potencial de integração das energias renováveis bem como de medidas de utilização racional de energia;
19. s)Coordenar e conduzir os procedimentos relativos à conceção, gestão e fiscalização de obras realizadas pelo Município, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;
20. t)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de empreitadas de obras públicas;
21. u)Elaborar projetos de edifícios municipais, nomeadamente nas especialidades de arquitetura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na realização de estudos urbanísticos municipais;
22. v)Garantir os trabalhos de topografia necessários;
23. w)Executar projetos de construção e remodelação de espaços verdes, supervisionando a conservação de parques, jardins e monumentos municipais;
24. x)Elaborar e atualizar de forma sistemática o cadastro de infraestruturas municipais;
25. y)Coordenar a conceção, construção e manutenção de novas vias municipais, elaborando projetos de obras de construção e conservação;
26. z)Inspecionar, acompanhar e promover as medidas necessárias à conservação de estradas, caminhos e infraestruturas municipais;
27. aa)Assegurar a lavagem e limpeza das vias e espaços públicos, em áreas não concessionadas ou abrangidas por contratos de prestação de serviços;
28. bb)Assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos sólidos e equiparados nas áreas estabelecidas na alínea anterior;
29. cc)Instalar, nas vias e lugares públicos, recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e limpeza;
30. dd)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais e supervisionar a sua utilização;
31. ee)Manter em condições de operacionalidade o parque de viaturas e oficinas do Município, providenciando a execução das revisões e serviços necessários à sua operacionalidade;
32. ff)Desencadear os procedimentos necessários ao fornecimento de combustíveis, bem como efetuar estudos de rentabilidade com vista à adoção de medidas adequadas a cada máquina e viatura;
33. gg)Elaborar propostas para a aquisição de máquinas e viaturas, bem como para o funcionamento permanente dos serviços de manutenção;
34. hh)Apoiar e executar todos os trabalhos necessários à realização de eventos culturais, desportivos e todos os outros de natureza pontual, levados a cabo pelo Município através da gestão de outros serviços municipais, utilizando os recursos humanos e materiais disponíveis nas oficinas e no parque de máquinas e viaturas;
35. ii)Planear, projetar, criar, executar e manter os espaços verdes, viveiros e ornamentação da responsabilidade do Município, acompanhando e apoiando a construção de espaços verdes, assegurando a seleção e plantio de espécies adequadas;
36. jj)Organizar e manter viveiros para utilização em jardins e espaços verdes;
37. kk)Organizar o cadastro de arborização das áreas urbanas e promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes;
38. ll)Zelar pela manutenção dos espaços verdes de uso público;
39. mm)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, bem como a construção e conservação de arruamentos e redes de drenagem de águas pluviais;
40. nn)Assegurar o cumprimento das normas de Segurança no Trabalho e da prevenção de riscos profissionais dos trabalhadores e as condições de boa utilização de edifícios e equipamentos municipais.
3 -Compete ainda ao DOTDE, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

Artigo 26.º — Competências

Histórico de Alterações