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Artigo 39.º

Serviço de Contratação Pública

Redação registada como em vigor em 18/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao Serviço de Contratação Pública compete:

  1. a)Assegurar as atividades pré-contratuais de empreitadas, locações, aquisição de bens e serviços, assegurando o lançamento dos procedimentos subjacentes à sua aquisição, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como assegurar a organização documental do processo de contratação;
  2. b)Assegurar o desenvolvimento das peças procedimentais, tais como projetos e cadernos de encargos, necessários ao procedimento pré-contratual a adotar para os contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, em colaboração com os serviços das unidades orgânicas requisitantes;
  3. c)Promover a escolhas dos procedimentos concursais em função dos valores dos contratos, dos critérios materiais e de outras regras do procedimento;
  4. d)No ajuste direto e na consulta prévia, escolhidos em função do valor, assegurar que não são convidados a apresentar propostas, as entidades às quais o Município já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto ou de consulta prévia (escolhido em função do valor), propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e nas alíneas c) e d) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos;
  5. e)Assegurar que anúncios de abertura dos procedimentos para a formação de contratos (com exceção do ajuste direto e da consulta prévia) são publicados no Diário da República, podendo igualmente ter publicitação complementar em meio considerado conveniente, designadamente na plataforma eletrónica a disponibilizar pelo Município;
  6. f)Assegurar que os referidos anúncios são igualmente objeto de publicação no Jornal da União Europeia quando o valor do contrato a celebrar seja superior aos limiares europeus fixados na legislação nacional e europeia em vigor;
  7. g)Assegurar que todas as empreitadas, locações e aquisições de bens e serviços contém os elementos a seguir indicados e quando aplicáveis:
    1. i)Fundamentação da despesa;
    2. ii)Eventuais contraprestações a efetuar a favor do adjudicatário;
    3. iii)Descrição completa quanto possível dos bens e/ou serviços (evitando a referência a marcas concretas a não ser como indicação das características pretendidas) declarando expressamente que as especificações técnicas indicadas permitem a igualdade de acesso dos operadores económicos e não criam obstáculos injustificados à concorrência em obediência ao princípio da concorrência e ao disposto no Código dos Contratos Públicos;
    4. iv)Eventual divisão em lotes do objeto do contrato a celebrar ou a fundamentação de não contratação por lotes;
    5. v)Caso seja aplicável, se a execução do contrato a celebrar implica o acesso pelo cocontratante a dados pessoais na aceção do n.º 4 do Regulamento (EU) 2016/679 - Regulamento Geral de Proteção de Dados) e se devem ser exigidas medidas adequadas de proteção de dados;
    6. vi)Local de entrega ou execução do contrato, suficientemente descrito;
    7. vii)Prazo contratual consoante os casos aplicáveis:

      1) Prazo máximo de entrega;

      2) Execução das prestações do contrato;

      3) Datas concretas de execução;

      4) Duração do contrato;

      5) Possibilidade de prorrogação;

      6) Sendo o contrato com duração superior a 3 anos, a respetiva fundamentação.

    8. viii)Requisitos e documentos a exigir;
    9. ix)Documentos que devem instruir as propostas, contendo:

      1) Atributos da proposta;

      2) Termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, aos quais se pretende que o concorrente se vincule.

    10. x)Modalidade do critério de adjudicação claramente explícito e modelo de avaliação das propostas bem como o critério de desempate;
    11. xi)Eventuais entidades a consultar (sua designação completa, NIF, ou endereço eletrónico), no caso de ajuste direto ou consulta prévia;
    12. xii)Preço base do procedimento (sem IVA), devidamente fundamentado ou, quando o Código dos Contratos Públicos o permita, estimado do valor do contrato sem IVA;
    13. xiii)Outras considerandos importantes, nomeadamente:

      1) Aplicação de multas contratuais;

      2) Percentagem de caução a exigir, quando seja obrigatória;

      3) Ou retenção de pagamento a efetuar;

      4) Bem com os documentos da consulta preliminar ao mercado a disponibilizar aos interessados.

    14. xiv)Indicação dos elementos que poderão integrar o júri, no mínimo de três;
    15. xv)Rubrica orçamental que suporta a despesa e a ação das GOP se for o caso;
    16. xvi)No caso de despesas plurianuais, discriminação do valor (sem IVA), por ano económico;
    17. xvii)Centro de gasto;
    18. xviii)Gestor do contrato a celebrar (à exceção do procedimento de ajuste direto de regime simplificado).
  8. h)Assegurar que os elementos indicados para integrar o júri, interessados no processo de avaliação de propostas ou candidaturas e restantes participantes no processo pré-contratual, subscrevem uma declaração de inexistência de conflito e interesses, antes do início de funções;
  9. i)Colaborar com a Secção de Contabilidade na elaboração da Prestação de Contas no que respeita à Contratação Administrativa.