Art.º 40 · Regulamento n.º 167/2026 — Competências da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo

1 -A missão da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo consiste em planear, implementar, executar e acompanhar os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos, gerir o ordenamento do território, a edificação e urbanismo e os equipamentos municipais, e na prestação de bens e serviços em qualidade e satisfação dos cidadãos.
2 -À Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:
1. a)Gerir todos os processos administrativos e executar os respetivos procedimentos em termos de informações, notificações, instrução de processos, audiência dos interessados e arquivo;
2. b)Controlar os prazos legais ou regulamentares, informando com oportunidade as datas previstas para os seus vencimentos;
3. c)Emitir certidões, cópias ou informações a partir dos documentos de que é responsável;
4. d)Fornecer os elementos estatísticos obrigatórios, designadamente relativamente a procedimentos concursais e ajustes diretos e introduzi-los nas plataformas eletrónicas;
5. e)Colaborar com o Serviço de Contratação Pública da Divisão Administrativa e Financeira, na utilização na plataforma eletrónica dos contratos públicos, cadernos de encargos, programas de concursos públicos, convites para ajustes diretos e outras formas de procedimentos de concursos, bem como todas as outras formalidades legalmente exigidas;
6. f)Organizar e remeter os contratos de empreitada a visto do Tribunal de Contas;
7. g)Exercer outras funções de secretariado, despacho e arquivo administrativo;
8. h)Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
9. i)No âmbito do Planeamento, promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;
10. j)Promover a elaboração dos projetos previstos no Plano Plurianual Investimentos mediante a elaboração das peças dos procedimentos e introduzi-los na plataforma dos contratos públicos;
11. k)Promover a construção dos equipamentos previstos no Plano Plurianual de Investimentos mediante a elaboração das peças dos procedimentos e introduzi-los na plataforma dos contratos públicos;
12. l)Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
13. m)Acompanhar os planos supramunicipais, com incidência no concelho;
14. n)Participar nos júris dos procedimentos;
15. o)Fixar os critérios, fatores e subfatores de adjudicação, prestar esclarecimentos, proceder à análise das propostas e propor a adjudicação;
16. p)Proceder às consignações elaborando os respetivos autos;
17. q)Elaborar o plano de trabalhos;
18. r)Propor a suspensão dos trabalhos quando exigível;
19. s)No âmbito das modificações objetivas do contrato propor a execução de trabalhos a mais, definir os preços e os prazos e informar sobre trabalhos a menos;
20. t)Informar sobre as prorrogações dos prazos;
21. u)Proceder à medição dos trabalhos, elaborar os respetivos autos e propor ao órgão competente a sua aprovação;
22. v)Participar nas vistorias de receção provisória, elaborar os respetivos autos e propor a sua homologação pelo órgão competente;
23. w)Proceder ao controlo dos prazos de garantia e informar relativamente a todos os defeitos da obra e dos equipamentos nela integrados que sejam identificados até ao termo do prazo de garantia;
24. x)Participar nas vistorias de receção definitiva, elaborar os respetivos autos e propor a sua homologação pelo órgão competente;
25. y)No âmbito da liquidação da empreitada e do relatório final proceder à elaboração da conta, notificação ao empreiteiro e elaborar o relatório final a enviar ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
26. z)Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
27. aa)Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
28. bb)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
29. cc)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
30. dd)No âmbito de Informação Geográfica, promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica (SIG);
31. ee)Organizar, gerir e atualizar a informação geográfica disponibilizada;
32. ff)No âmbito da Gestão Territorial, informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar, de acordo com a regulamentação aplicável;
33. gg)Informar todos os requerimentos de licenças de obras, vistorias e ocupação que devam correr por esta Unidade;
34. hh)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
35. ii)Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução;
36. jj)Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
37. kk)Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares, bem como, informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
38. ll)Proceder a uma análise técnica prévia dos processos de obras e respetivos projetos;
39. mm)Propor o indeferimento in limine dos processos previstos na alínea anterior que enfermem de qualquer ilegalidade que afete o regular andamento do processo;
40. nn)Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras;
41. oo)Coordenar todos os pareceres das entidades competentes com vista à emissão do alvará de loteamento;
42. pp)Organizar os processos, colhendo os pareceres das entidades externas e serviços técnicos;
43. qq)Emitir alvarás relativamente a operações de loteamento e obras de urbanização;
44. rr)Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos que lhe estão confiados;
45. ss)Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
46. tt)Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais;
47. uu)Nas obras municipais, em articulação com a DAG, coordenar a fiscalização de toda a atividade sob jurisdição municipal;
48. vv)Relativamente a mercados e feiras, assegurar o funcionamento, a limpeza e a manutenção da salubridade pública nos mercados e feiras;
49. ww)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
50. xx)No âmbito dos Cemitérios, administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;
51. yy)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e respetivo regulamento referentes ao cemitério;
52. zz)Coordenar a execução física de projetos de candidaturas a programas de financiamento público;
53. aaa)Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão.

Artigo 40.º — Competências da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo

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