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Artigo 31.º

Cessação de Atividade Ilegal

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Presidente da Câmara Municipal de Faro e as demais entidades de fiscalização podem determinar a cessação imediata:
    1. a)Da realização de acampamento ocasional sem licença;
    2. b)Da prática de caravanismo e autocaravanismo fora de locais adequados, estabelecidos, identificados, sinalizados, autorizados e licenciados para o efeito.
  2. 2 -Quem desobedecer a ordem emanada nos termos do número anterior incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.