Art.º 31 · Regulamento n.º 168/2021 — Cessação de Atividade Ilegal

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Faro e as demais entidades de fiscalização podem determinar a cessação imediata:
1. a)Da realização de acampamento ocasional sem licença;
2. b)Da prática de caravanismo e autocaravanismo fora de locais adequados, estabelecidos, identificados, sinalizados, autorizados e licenciados para o efeito.
2 -Quem desobedecer a ordem emanada nos termos do número anterior incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.

Artigo 31.º — Cessação de Atividade Ilegal