- 1 -A instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente regulamento compete ao Município de Faro.
- 2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser subdelegada em qualquer dos vereadores.