O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
316080869
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/02/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2023