Art.º 12 · Regulamento n.º 168/2024 — Alteração de Topónimos

1 -Apenas se poderá proceder à alteração de topónimos nos seguintes casos excecionais:
1. a)Motivo de reconversão ou de requalificação urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para os interesses do Concelho e dos munícipes.
3. c)Sempre que se considere ineficaz por qualquer motivo, suscetível de causar confusão no bom funcionamento da entrega postal ou quaisquer outros assuntos.
2 -Sempre que se proceda à alteração toponímica deverá, na nova placa toponímica, ser feita referência à designação precedente.
3 -Sempre que, por motivo válido, haja alteração da designação de um arruamento, e caso a numeração de polícia esteja incorreta, proceder-se-á simultaneamente à sua alteração, atribuindo-se assim uma nova morada de forma definitiva, evitando que se duplique o transtorno da alteração para os residentes.

Artigo 12.º — Alteração de Topónimos