Art.º 27 · Regulamento n.º 168/2024 — Contraordenações

1 -São puníveis como contraordenação:
1. a)A afixação, deslocação, alteração ou substituição de placa toponímica, tanto por pessoas singulares, como por pessoas coletivas públicas ou privadas;
2. b)A falta de entrega das placas toponímicas, para depósito, por parte dos proprietários dos prédios que sejam objeto de demolição ou alteração de fachada que implique a retirada das respetivas placas, em violação do disposto no artigo 18.º;
3. c)A falta de afixação ou a afixação em desrespeito pelas regras e procedimentos previstos nos artigos 24.º e 25.º do presente regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro)100,00 até ao máximo de (euro)500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)500,00 até (euro)1.500,00, no caso de pessoa coletiva.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores.
5 -Aos processos de contraordenação aplica-se o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social.
6 -O produto das coimas reverte para o Município de Alijó.

Artigo 27.º — Contraordenações