O presente programa entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
ANEXO I
[anexo a que alude o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento]
(ver documento original)
313001669