Salvo disposição em contrário, quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Coruche com observância da legislação aplicável.
Artigo 22.º — Casos Omissos
Vigente desde: 15/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2022