Os encargos decorrentes de apoios a prestar pelo Município ao abrigo do disposto no presente Regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento do Município caso este assuma disponibilidade financeira para o efeito.
Artigo 23.º — Verbas
Vigente desde: 15/02/2022
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Em vigor desde 15/02/2022