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- 3 -Ainda na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona um conjunto de Serviços Integrados, constituído pelo Núcleo Jurídico e de Contencioso, Informática e Transição Digital e Setor de Turismo.
Artigo 20.º — Serviços de Assessoria
Vigente desde: 01/02/2023
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Em vigor desde 01/02/2023