Artigo 11.º — Regime

Vigente desde: 15/04/2004

1 -Esta modalidade desenvolve-se entre as 8 e as 14 horas e entre as 14 e as 20 horas.
2 -Nesta modalidade o trabalho será prestado ininterruptamente, salvo um período de descanso não superior a trinta minutos, que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/04/2004