Artigo 11.º — Deveres da Ordem

Vigente desde: 09/01/2020

1 -A Ordem obriga-se a disponibilizar um plano anual de formação profissional contínua até ao final do ano anterior.
2 -O plano de formação profissional contínua referido no número anterior deverá conter:
1. a)Tema e tipo de formação;
2. b)Conteúdos programáticos;
3. c)Breve apresentação curricular do autor do manual da formação.

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Em vigor desde 09/01/2020