Art.º 16 · Regulamento n.º 17/2021 — Faltas dos ocupantes

1 -Será aplicável o disposto no artigo 10.º aos feirantes que faltarem injustificadamente a três feiras consecutivas.
2 -A ausência, devidamente justificada, deve ser comunicada ao Gabinete de Feiras e Mercados, no prazo de 5 dias úteis.
3 -Caso o prazo previsto no número anterior não possa ser respeitado, nomeadamente por impossibilidade do ocupante, a comunicação da falta deve ser efetuada logo que possível, e sempre antes da realização da Feira no mês seguinte.
4 -Nos casos não enquadráveis na legislação em vigor, o Município do Porto reserva-se o direito de recusar a justificação apresentada, se entender que esta não é adequada.

Artigo 16.º — Faltas dos ocupantes